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ALVARA DE FUNCIONAMENTO EM GOIANIA
A Licença de Localização e Funcionamento, consubstanciada no Alvará de Localização e Funcionamento, deve ser obtida antes do início das atividades de qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestacional ou similar, nos termos do art. 111 da Lei Complementar n° 014, de 29 de dezembro de 1992 (Código de Posturas do Município de Goiânia). Para a obtenção…
MEI poderá contratar dois empregados.
Os microempreendedores individuais, os chamados MEIs, poderão passar a contratar dois empregados para o desenvolvimento de suas atividades empresariais de pequenos negócios. Essa foi uma das propostas entregues nesta semana ao presidente em exercício, Michel Temer, por representantes de sindicatos de micro e pequenas empresas industriais. Após a audiência no Palácio do Planalto, o presidente…
Novo Simples torna mais complexa apuração de tributos das empresas.
Norma obriga recolhimento separado de ICMS e ISS para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões até R$ 4,8 milhões por ano A partir de 2018, ficará mais complexo apurar os tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional quando o faturamento anual ultrapassar R$ 3,6 milhões. Apesar de o Senado ter aprovado a ampliação do…
Fazenda irá descontinuar emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica e Conhecimento de Transporte Eletrônico em 2017
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados. Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos…
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