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Benefício Social Familiar é Ilegal? Para as turmas do TRT de Goiás ainda não há uma definição e a mesma diverge sobre instituição de benefício social por norma coletiva

Postado por:dinastiacontabil

Ainda não há consenso na Justiça do Trabalho goiana sobre a validade ou não da cláusula de convenção coletiva de trabalho (CCT) que institui benefício social e seu custeio pelas empresas. Decisões recentes do segundo grau apresentam entendimentos divergentes. Para a Primeira Turma, a cobrança do benefício social familiar é lícita e não fere a…