Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCM-D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos é também conhecido como “Imposto
de Herança e de Doação”.

De acordo com a Constituição da República, incide em duas hipóteses:

a) nos casos de transferência de patrimônio em razão de morte; ou,

b) em consequência de cessão por ato de liberalidade e generosidade para os casos de transferência de patrimônio em
razão de doação pura e simples.

Acesse o link completo de perguntas e respostas da SEFAZ-GO, sobre o ITCM-D:

http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/post/ver/142361/perguntas-e-respostas