10 novembro, 2016 |
Está em análise na Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), contendo medidas facilitadoras para os contribuintes quitarem débitos de ICMS e ITCD contraídos até o dia 30 de junho de 2016. Para os devedores de IPVA, o fato gerador da dívida é o exercício de 2015. Pela…
Leia Mais3 novembro, 2016 |
Novo limite do Simples Nacional aprovado: o que muda a partir de 2018 Agora é oficial. O Simples Nacional terá novo formato. O projeto final aprovado no dia 4 de outubro no Congresso Nacional amplia o limite de receita para adesão ao regime tributário, altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas por…
Leia Mais27 outubro, 2016 |
Lei amplia prazo de parcelamento de dívidas tributárias e teto do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual. O presidente da República, Michel Temer, afirmou, nesta quinta-feira (27), que a ampliação do teto do Simples Nacional e a prorrogação para quitação de dívidas de pequenos empreendedores vai contribuir para a geração de empregos. Temer sancionou a…
Leia Mais20 outubro, 2016 |
A norma em referência instituiu o procedimento simplificado de exportação, denominado “Simples Exportação”, destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que observará a unicidade do procedimento para registro das operações de exportação, na perspectiva do usuário; a entrada única de dados; o processo integrado entre os órgãos…
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