Desconto em dívidas de ICMS chega a 90% e em abatimento de multas, 98%

Percentual de abatimento na negociação fiscal de débitos é o maior oferecido até agora
pelo Estado; previsão é incluir IPVA e ITCD na iniciativa

Por Rodrigo Valadão, contador, perito contador e sócio do escritório Dinastia Contábil,
contabilidade em Goiânia, Goiás, com informações da Secretaria da Economia de Goiás

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, realiza de 1º de fevereiro a
1º de abril, o Programa Facilita para refinanciamento de dívidas de ICMS (Imposto
sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços). Nesta edição, o desconto será
de até 90% nos juros de débitos de ICMS, além do abatimento de até 98% sobre as
multas.

Além disso, o governo deve enviar à Assembleia Legislativa novo projeto de lei com
alteração na Lei 20.939/20 para inclusão do IPVA (Imposto sobre Veículos
Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos). Nesses dois casos os descontos chegarão a 98% nos juros
e na multa.

Parcelamento do ICMS

Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o número de parcelas estará limitado a
60 vezes. Porém, há casos excepcionais, sendo os principais: se o contribuinte pagar
20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes; se o
contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até
96 meses; empresas em recuperação judicial, em até 120 parcelas.

Neste ano foram incluídos débitos não tributários emitidos pela Agrodefesa, Procon,
AGR e Detran, relativos à taxas. A expectativa da Receita Estadual é arrecadar cerca de
R$ 800 milhões no programa Facilita entre créditos pagos à vista e parcelados. A
negociação poderá ser realizada presencialmente nas Delegacias Regionais de
Fiscalização e na sede da Economia ou pela internet.

De acordo com Rodrigo Valadão, contador sócio-proprietário da Dinastia Contábil,
escritório de Contabilidade localizado no Bairro Nova Suíça, em Goiânia, negociar
dívidas facilita, por exemplo, a obtenção de capital de giro e financiamentos para sua
empresa. Seja qual for o tamanho do empreendimento, a Dinastia Contábil faz a ponte
entre a linha de investimento desejada e o beneficiário final que deseja crescer.

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Lei que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos
relacionados ao ICMS:

https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/103660/lei-20939